quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

CAS aprova novas exigências para os contratos de planos de saúde

  As operadoras de planos de saúde e suas prestadoras de serviço serão obrigadas a fazer os contratos por escrito. A exigência inclui os profissionais de saúde em prática liberal privada, hospitais, clínicas médicas, laboratórios e médicos autônomos. A obrigatoriedade exclui os membros das cooperativas de planos de saúde e os profissionais empregados diretamente pelas operadoras.
A proposta, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovada nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e pretende beneficiar os consumidores.
Pelo projeto (PLS 276/2009), o contrato deverá estabelecer com clareza as condições para sua execução e definir direitos, deveres, responsabilidades e as penalidades pelo não cumprimento de obrigações. Os usuários dos planos de saúde terão garantia, no caso de rompimento do contrato entre a operadora e o prestador de serviço, ou se houver descredenciamento sem motivo. A medida também vai permitir a revisão periódica dos preços.
“Hoje há instabilidade na relação entre os pacientes e as prestadoras. Queremos evitar casos como o de pacientes internados em hospitais que perdem o credenciamento e ficam sem atendimento ou direito à transferência e dar segurança ao prestador de serviço em relação à assistência”, explicou o relator, senador Augusto Botelho (PT-RR).
O prazo fixado pelo projeto para que as medidas sejam adotadas é de 180 dias.
Comissão de Assuntos Sociais

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