O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer contra o Município e a Câmara de Vereadores de Jucurutu com o objetivo de que a Justiça determine aos demandados a implantação e atualização de Portal da Transparência na Internet a fim de possibilitar à população o amplo acesso a informações e dados dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
O representante do MP fez uma pesquisa na Internet no sítio eletrônico da Prefeitura de Jucurutu, por exemplo, e constatou que as informações contidas (endereço eletrônicowww.jucurutu.rn.gov.br) são superficiais e desatualizadas, na sua essência, muito mais notícias relativas ao marketing da gestão.
Como para municípios com mais de 10 mil habitantes (Jucurutu segundo o último senso do IBGE possui 17.692 habitantes), a nova Lei de Acesso à Informação obriga a criação de um Portal da Transparência, o representante do MP ajuizou a Ação que em antecipação de tutela pede a Justiça que determine a transparência das contas públicas por parte da Prefeitura e da Câmara no prazo de 60 dias.
Pela Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) os órgãos e entidades públicas devem divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral como os endereços e telefones de suas unidades e de atendimento ao público; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros de despesas; informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros.
Em caso de descumprimento de eventual decisão, o MP requer a multa diária de R$ 1 mil a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito municipal e à presidente da Câmara de Vereadores de Jucurutu.
por Assessoria de Imprensa do MPRN
