A Portaria do Ministério da Saúde nº 260/2013 define aumento de quase 10% no valor do repasse do Governo Federal por cada agente comunitário cadastrado no município, chegando R$ 950,00 mensal, ultrapassando o valor estabelecido no Projeto de Lei Suplementar nº 196/2009 que define o valor de R$ 930,00 como Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Com este aumento e com a manutenção da política de valorização salarial desenvolvida na gestão anterior, os membros da categoria, em Acari, vêem a possibilidade de terem garantido já neste ano o pagamento do piso nacional. Veja aqui o último aumento recebido pela categoria.
O piso nacional é o salário base inicial da categoria, todas as vantagens, adicionais e gratificações não podem ser somados para o cálculo do mesmo. Decisão que regulamenta a matéria já foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal quando decidiu sobre ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida por alguns governadores contra o piso salarial nacional do magistério.
Como a portaria tem seus efeitos retroativos a janeiro/2013, nada mais justo que o aumento salarial a ser dado para os trabalhadores também retroaja a aquele mês.
Leia a íntegra da Portaria
Por Marcelo de Manduca
