A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó foi pioneira na implantação do Portal da Transparência. Para ter acesso é necessário visitar o site oficial do Município e do lado esquerdo, clique no banner Portal da Transparência. Em tempo: Jardim do Seridó também partiu na frente e já disponibiliza o Portal do Contribuinte no site da Prefeitura: www.jardimdoserido.rn.gov.br.
As prefeituras do Seridó que saíram na frente e já têm Portais da Transparência como manda a Lei foram as seguintes: Jardim do Seridó, Caicó, Currais Novos, Ipueira, Parelhas e Tenente Laurentino Cruz. Essas seis cumpriram com presteza o dever de divulgar números como receita arrecada e despesas gerais.
Mas a maioria, no entanto, apresentam, quando existem, portais desatualizados e de difícil manejo. O prazo para cumprimento da determinação finalizou ontem e o que se viu foi um número ainda expressivo de gestões municipais que sequer um site para simples consulta possui.
Exigida por lei, o não cumprimento da norma, ou seja, não apresentar os padrões mínimos de qualidades estabelecidos no decreto 7.185, publicado em 27 de maio de 2010 – data que a lei teria início efetivo -, acarreta penalidades como o impedimento do recebimento de verbas originárias do Governo Federal.
A Lei da Transparência foi criada para garantir aos cidadãos a possibilidade de fiscalizar as administrações públicas, identificando e coibindo práticas de corrupção.
